Violar Prerrogativas e/ou Direitos do Advogado é Crime

Lei de Abuso de Autoridade e o exercício da advocacia A Lei de Abuso de Autoridade incluiu na Lei 8.906 /94, “Estatuto da Advocacia”, o artigo 7º-B, que define como crime a violação dos direitos e prerrogativas...”, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do respectivo auto, sob pena de nulidade, e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da “OAB”; O direito...que todos os incisos elencados pelo referido artigo 7º-B tratam de situações relacionadas ao exercício profissional.